A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/24, que estabelece autonomia administrativa, técnica e orçamentária para a Advocacia-Geral da União (AGU) e procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal.
Fortalecimento da Advocacia Pública
A medida visa fortalecer as instituições responsáveis pela assessoria jurídica aos órgãos públicos e defesa dos interesses da União, estados e Distrito Federal em processos judiciais. O relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), enfatizou que a proposta não compromete a separação de Poderes, mas sim reforça o papel consultivo e a proteção do patrimônio público.
Orçamento Próprio e Repasses Garantidos
O texto estabelece que AGU e procuradorias estaduais terão orçamento próprio, respeitando os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os repasses financeiros deverão ocorrer mensalmente até o dia 20, no sistema de duodécimos, impedindo o contingenciamento de verbas e garantindo recursos necessários para as atividades sem dependência de autorizações políticas.
Proteção Orçamentária Inédita
Segundo o autor da PEC, deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), a Advocacia Pública é a única função essencial à Justiça que ainda não possui proteção orçamentária. A independência permitirá que advogados públicos orientem a gestão com foco na probidade, sem pressões políticas ou financeiras.
Tramitação
A PEC 17/24 seguirá para análise de uma comissão especial, que avaliará o mérito da proposta. Posteriormente, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.
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