A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2526/25, que proíbe a aplicação do princípio da insignificância em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O que é o princípio da insignificância
O princípio da insignificância, também conhecido como bagatela, permite que crimes considerados de menor potencial ofensivo não sejam punidos. Na prática, mesmo que uma conduta seja tecnicamente um crime, a pessoa pode não ser punida se o dano causado for considerado muito pequeno e sem relevância social.
Tramitação e próximos passos
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Justificativa da relatora
A deputada Maria Arraes (PSB-PE), relatora da proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação argumentando que "a incidência da insignificância é incompatível com a lógica da Lei Maria da Penha, cujo objetivo é justamente interromper o ciclo de violência antes que ele atinja níveis mais severos".
A relatora destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 589, já firmou entendimento de que "é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas".