A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4239/23, que estabelece novos limites para a atuação empresarial nos juizados especiais cíveis. A proposta, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), visa coibir o uso inadequado desses tribunais por empresas de grande porte.
Restrições ao pedido contraposto
O projeto proíbe especificamente o pedido contraposto por pessoas jurídicas que não têm legitimidade para ingressar com ações nos juizados especiais. O pedido contraposto é um mecanismo processual que permite à parte acionada fazer cobranças ou outros pedidos contra o autor da ação no mesmo processo.
Quem pode acessar os juizados especiais
Segundo a legislação atual, têm direito de acesso aos juizados especiais: pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil de interesse público e sociedades de crédito ao microempreendedor.
Justificativa da proposta
O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou que a mudança preserva os princípios fundamentais dos juizados especiais: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. "Muitas pessoas jurídicas, inclusive de grande porte, se aproveitam de tal possibilidade para efetuarem diversos tipos de cobrança, como contas de usuário", explicou o parlamentar.
A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.