A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos gerou intenso debate durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os especialistas apresentaram posições divergentes sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15.
Argumentos contra a constitucionalidade
A promotora de Justiça do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto, defendeu que a medida viola cláusulas pétreas da Constituição. Segundo ela, os direitos fundamentais não podem ser reduzidos e qualquer alteração nesse sentido exigiria uma nova Constituição. A promotora argumenta que a maioria dos juristas e o Supremo Tribunal Federal compartilham dessa interpretação.
Para Tuoto, o foco deveria estar no aprimoramento do sistema socioeducativo, que ainda não oferece o mínimo previsto em lei. Ela destacou que apenas 1,26% dos adolescentes em medida restritiva de liberdade recebem alguma aprendizagem profissional.
Defesa da proposta
O professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, contestou a alegação de inconstitucionalidade. Ele argumenta que a PEC é compatível com o ordenamento constitucional, pois se aplica apenas a crimes específicos: hediondos, lesão corporal grave e crimes dolosos contra a vida.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou pesquisa indicando que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal. Ele propõe manter a regra geral de inimputabilidade até 18 anos, criando exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes graves, com garantias específicas como cumprimento de penas em unidades separadas.
Dados sobre reincidência
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, apresentou dados comparativos: enquanto a reincidência de adolescentes no sistema socioeducativo é de 24%, no sistema adulto atinge 42,5%. Ela lembrou que o país já prevê punição para adolescentes a partir dos 12 anos, inclusive com restrição de liberdade.
A PEC ainda aguarda análise de admissibilidade na CCJ. Se aprovada, será encaminhada para uma comissão especial antes de seguir para votação no Plenário.
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