A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (13) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade penal.
Debate sobre responsabilização de adolescentes
O evento, marcado para às 14h30 no plenário 1, foi solicitado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). A proposta prevê a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos especificamente para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Confira a lista de convidados para a audiência
Precedente legislativo
Segundo o deputado, o tema não é novo no Congresso Nacional. A PEC 171/93, com proposta similar, foi aprovada em dois turnos na Câmara e encaminhada ao Senado como PEC 115/2015, mas acabou arquivada por decurso de prazo.
Análise técnica e jurídica
O parlamentar justifica a realização da audiência pela necessidade de subsidiar o juízo de admissibilidade com elementos técnicos, jurídicos e empíricos qualificados. "A análise da CCJ deve ser conduzida com o rigor e a profundidade que a matéria exige", afirmou Coronel Assis.
A audiência pública busca fornecer subsídios para que a comissão possa avaliar os aspectos constitucionais e a viabilidade técnica da proposta de redução parcial da maioridade penal no Brasil.