A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano Decenal de Assistência Social. A medida visa garantir continuidade das políticas sociais através de planejamento estratégico de longo prazo.
Metas baseadas em dados oficiais
O projeto determina que o plano defina, a cada 10 anos, metas e estratégias para melhorar o atendimento à população mais vulnerável. As diretrizes devem ser fundamentadas em dados oficiais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), garantindo maior precisão no planejamento.
Aprovação e monitoramento
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) será responsável por aprovar e acompanhar os resultados do plano, trabalhando em conjunto com o governo federal. A relatora deputada Maria Arraes (PSB-PE) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4230/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Garantia de continuidade
Segundo a autora da proposta, a obrigatoriedade legal evita que as políticas sociais sofram interrupções por mudanças de governo. Atualmente, o Brasil segue um plano para o período 2016-2026, mas sem exigência legal, diferentemente do que já ocorre na área educacional.
O projeto aprovado segue para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.