A votação das propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados após pedido de vista aos textos.
Parecer Favorável do Relator
O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria, concluiu a leitura do seu relatório favorável à mudança constitucional. A comissão analisa a admissibilidade da PEC 32/15 e propostas apensadas, que precisam passar por esta etapa antes de seguir para análise de mérito.
Os deputados contrários à proposta tentaram barrar o avanço por meio de requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado por 42 votos a 7. O pedido de vista adia a votação por duas sessões do Plenário.
Argumentos Contra e a Favor
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que adolescentes em medidas socioeducativas representam menos de 2% do total de pessoas cumprindo penas. Ela alertou para os índices de reincidência: "No socioeducativo, a reincidência está em torno de 13%. No sistema prisional, que o Supremo já disse ser um estado inconstitucional de coisas, há reincidência de quase 50%".
O deputado Cleber Verde (Republicanos-MA) defendeu a redução: "Diante de vários crimes praticados por adolescentes delinquentes, eles precisam entender que, uma vez envolvidos em crime, vão pagar por isso. Não podem ficar impunes".
Detalhes da Proposta
O relator afirmou que as propostas são admissíveis perante o regramento jurídico atual, citando que a Convenção da ONU dos Direitos da Criança veda apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou morte para menores de 18 anos.
O relatório prevê responsabilidade penal para pessoas entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos e outros crimes graves, com avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido e separação entre jovens e adultos durante a execução da pena.
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Caso aprovadas na CCJ, as propostas seguirão para análise de mérito em comissão especial.