A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode deliberar nesta terça-feira (19) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.
Votação marcada para esta tarde
A reunião deliberativa está agendada para às 15 horas no plenário 1, tendo como único item da pauta a análise da proposta que altera significativamente o sistema de responsabilização penal no país.
Parecer favorável do relator
O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria, apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC na CCJ, incluindo emendas ao texto original. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE).
Próximos passos da tramitação
Caso seja aprovada pela CCJ, a medida seguirá para análise de uma comissão especial, conforme prevê o regimento interno para propostas de emenda à Constituição. Somente após essa etapa poderá ser votada em plenário.
Contexto constitucional atual
A Constituição Federal estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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