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TST define precedentes vinculantes em sessão histórica para uniformização da jurisprudência trabalhista
25/02/2025
TST define 14 temas para uniformização de jurisprudência trabalhista
25/02/2025
STJ cancela Tema 1.227: distinção entre roubo e furto permanece conforme definição legal
25/02/2025
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24/02/2025
STJ analisará limites de cobertura em planos de saúde para transtornos do desenvolvimento
23/02/2025
STJ abre prazo para manifestação sobre cobertura de planos de saúde em casos de transtorno global do desenvolvimento
23/02/2025
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