Tribunal Superior do Trabalho realiza sessão para consolidar jurisprudência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará nesta segunda-feira (24), às 13h30, uma importante sessão do Tribunal Pleno dedicada à consolidação de jurisprudência e definição de precedentes vinculantes. A pauta tem como principal objetivo uniformizar o entendimento em casos sem divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
De acordo com o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, os julgamentos buscam promover estabilidade, coerência e segurança jurídica na Justiça do Trabalho. A fixação desses precedentes qualificados terá impacto significativo no andamento dos processos trabalhistas, uma vez que após a definição da tese jurídica, não caberá mais agravo de instrumento em recurso de revista ao TST sobre o tema abordado no incidente.
Impactos processuais e temas em discussão
Com a definição dos precedentes vinculantes, as partes poderão apresentar apenas agravo interno ao TRT responsável pela decisão, alterando significativamente o fluxo processual. A sessão também abordará casos em que as Turmas do TST divergem sobre o mesmo tema, buscando consolidar entendimentos para futuros julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Na pauta estão previstos 32 temas para reafirmação de jurisprudência e 31 temas para análise da admissão de novos incidentes de recursos de revista repetitivos. O julgamento seguirá as diretrizes estabelecidas no artigo 896-C da CLT, nos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil (CPC) e nos artigos 246 a 256 do Regimento Interno do TST.