O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu prazo de 15 dias úteis para manifestação de interessados que desejem atuar como amici curiae no julgamento do Tema 1.295 dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade de planos de saúde limitarem ou recusarem cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento.
Detalhes do processo e sua relevância
O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, determinou que a instrução do tema será concentrada no REsp 2.167.050. A afetação do tema ocorreu em sessão virtual da Segunda Seção, realizada entre 13 e 19 de novembro de 2024, destacando a atualidade da matéria e seu impacto significativo no volume processual do Judiciário brasileiro.
Participação de órgãos reguladores
Como parte do processo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) serão intimadas sobre a abertura do prazo para manifestação. Esta medida visa garantir uma análise abrangente da questão, considerando diferentes perspectivas institucionais.
Impacto jurídico e processual
O julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, regulamentado pelos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, permite a aplicação do mesmo entendimento jurídico a diversos processos semelhantes, promovendo economia processual e segurança jurídica no sistema judiciário brasileiro.