O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 12 novas teses jurídicas vinculantes em procedimento de reafirmação de jurisprudência, durante sessão virtual encerrada na última sexta-feira (25). As matérias, já pacificadas na Corte, foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para estabelecer entendimentos que deverão ser seguidos pelas instâncias inferiores da Justiça do Trabalho.
Sessão virtual e mudanças no regimento
A sessão ocorreu integralmente de forma virtual, seguindo as recentes alterações do Regimento Interno do TST implementadas pela Emenda Regimental 7/2024. As novas regras visam agilizar o julgamento de processos com maior flexibilidade através do uso do Plenário Eletrônico.
Teses estabelecidas sobre direitos trabalhistas
Entre as teses firmadas pelo TST, destacam-se entendimentos sobre adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde (Tema 118), garantia de emprego à gestante mesmo com dúvida razoável sobre o início da gravidez (Tema 119), e a não incidência da multa do art. 467 da CLT em casos de reconhecimento judicial de vínculo empregatício (Tema 120).
Outros temas relevantes incluem a natureza não salarial do auxílio-alimentação quando há coparticipação do empregado (Tema 121), a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado doméstico quando não apresentados registros pelo empregador (Tema 122), e a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas (Tema 129).
Impacto nas relações trabalhistas
As teses fixadas pelo TST têm efeito vinculante e impactam diretamente nas decisões de instâncias inferiores da Justiça do Trabalho, trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade para as relações trabalhistas. A medida também contribui para reduzir o número de recursos e agilizar o andamento processual em casos semelhantes.
Para consultar todas as 12 teses estabelecidas, acesse a página oficial do TST.