Recursos repetitivos

STJ: Vedação ao reexame necessário em ações de improbidade não retroage a sentenças anteriores à Lei 14.230/2021
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14/07/2025
TST Define 10 Novos Temas para Julgamento como Incidente de Recurso Repetitivo
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30/06/2025
STJ define prescrição quinquenal para ressarcimento do SUS por planos de saúde
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30/06/2025
STJ Atualiza Base de Dados: PIS/Pasep e Cofins Não Incidem na Zona Franca de Manaus
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27/06/2025
STJ Atualiza Base de Dados com Julgados sobre Suspensão de Crédito Não Tributário
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27/06/2025
STJ Define: Abono de Permanência Compõe Base de Cálculo para Férias e 13º de Servidores
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27/06/2025
STJ atualiza base de Repetitivos com decisões sobre alçada em execuções fiscais com múltiplos débitos
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26/06/2025
STJ Atualiza Base de Dados: Abono de Permanência Deve Integrar Cálculo de Férias e 13º Salário
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25/06/2025
STJ definirá obrigatoriedade de pesquisas em órgãos públicos antes da citação por edital
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24/06/2025
TST inicia julgamento de 56 temas em sessão virtual para estabelecer jurisprudência vinculante
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18/06/2025
STJ Atualiza Base de Dados: Indulto para Multa por Tráfico de Drogas é Impossível
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17/06/2025
STJ Define: Crime de Falsa Identidade é Formal e Independe de Obtenção de Vantagem
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17/06/2025
STJ Veda Uso de Inquéritos Pendentes para Negar Tráfico Privilegiado, Explica Podcast Rádio Decidendi
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13/06/2025
TST abre prazo para manifestações sobre limites da substituição processual por sindicatos
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12/06/2025
TST abre prazo para manifestações sobre validade de normas coletivas em temas trabalhistas
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10/06/2025
STJ atualiza base de Repetitivos com julgado sobre consumação do crime de falsa identidade
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09/06/2025
STJ revisará responsabilidade conjunta entre vendedor e comprador por dívidas condominiais
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09/06/2025
STJ Convoca Audiência Pública para Decidir sobre Cobertura de Bombas de Insulina por Planos de Saúde
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09/06/2025
STJ: ISS deve compor base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido, esclarece podcast Rádio Decidendi
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06/06/2025
STJ define em repetitivo: premeditação pode agravar culpabilidade na dosimetria da pena
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06/06/2025