A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas sanções para pessoas condenadas por descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Principais mudanças propostas
O texto aprovado proíbe condenados por descumprimento de medida protetiva de ocuparem cargos públicos ou participarem de licitações pelo prazo de cinco anos. A medida representa um endurecimento das penalidades para quem viola as proteções estabelecidas em favor das vítimas de violência doméstica.
Substitutivo da relatora
A deputada Delegada Ione (Avante-MG), relatora da matéria, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4342/24, de autoria do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS). Segundo a parlamentar, a proposta original previa inelegibilidade dos condenados, mas essa medida só pode ser estabelecida por lei complementar.
Efeitos automáticos da condenação
O texto aprovado estabelece como efeito automático da condenação definitiva por descumprimento de medida protetiva o impedimento de licitar e fazer contratos com a administração pública, tanto direta quanto indireta, pelo mesmo período de cinco anos.
Tramitação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no Plenário da Câmara. Após aprovação na Casa, o projeto ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.