A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2810/25, originário do Senado, que propõe o endurecimento das penas para diversos crimes sexuais cometidos contra pessoas vulneráveis. A proposta também estabelece a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para condenados durante saídas autorizadas do sistema prisional.
Histórico Legislativo
Esta não é a primeira iniciativa da Casa sobre o tema. Em novembro de 2022, os deputados já haviam aprovado projeto similar (PL 1776/15), que contemplava aumentos de penas para crimes relacionados à pornografia infantojuvenil e outras modalidades de violência sexual contra menores.
Mudanças no Código Penal
O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), inclui uma importante alteração: o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, já previsto na Lei Maria da Penha, passará a constar também no Código Penal. A pena estabelecida será de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
Proteção Ampliada
A medida representa um avanço na proteção de grupos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, ao endurecer as sanções penais e criar mecanismos de monitoramento mais rigorosos para os condenados por esses tipos de crimes.