A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura prioridade na matrícula escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em instituições próximas ao novo endereço de residência.
Tramitação e próximos passos
A proposta possui caráter conclusivo e será encaminhada diretamente ao Senado Federal, exceto se houver recurso solicitando votação no Plenário da Câmara. O projeto representa uma importante alteração na Lei Maria da Penha.
Medidas protetivas ampliadas
O texto aprovado permite que juízes determinem, como medida protetiva de urgência, a matrícula ou transferência do estudante mesmo quando não existam vagas disponíveis na escola mais próxima do novo domicílio da família.
Documentação necessária
Para usufruir da prioridade estabelecida, a mulher deverá apresentar documentação comprobatória, incluindo registro de ocorrência policial ou processo judicial relacionado à situação de violência doméstica vivenciada.
Abrangência da medida
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pela relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2973/15. O novo texto esclarece que a medida se aplica tanto a instituições de ensino públicas quanto privadas, ampliando significativamente o alcance da proteção.
"Essa alteração protege ainda mais a mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes, garantindo-lhe o direito fundamental à educação em meio a um contexto tão difícil de afastamento do lar", destacou a relatora durante a sessão.