A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade para mulheres vítimas de violência na realização de exames periciais. A medida visa agilizar investigações criminais que envolvem casos de violência contra a mulher.
Tramitação da Proposta
O texto aprovado seguirá para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso solicitando votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A decisão foi tomada por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Substitutivo Aprovado
Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 1442/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo o relator Ricardo Ayres, o substitutivo "harmoniza as regras previstas no projeto com a legislação atual".
Alterações Legislativas
A proposta promove alterações nas leis do Atendimento Prioritário e Maria da Penha, fortalecendo os mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência.
A aprovação representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres, garantindo maior celeridade nos procedimentos periciais essenciais para a investigação e punição de crimes de violência doméstica e familiar.