A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida de proteção às vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei 1504/25 impede que agressores utilizem o instituto da usucapião para se apropriar de imóveis quando a mulher deixa a residência para fugir da violência.
Proteção contra apropriação indevida
A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), altera as regras do usucapião familiar previstas no Código Civil. Atualmente, a legislação permite que um cônjuge adquira a propriedade integral do imóvel se o outro abandonar o lar por dois anos consecutivos.
Pela nova regra, a saída do imóvel motivada pela necessidade de proteger a integridade física ou psicológica da mulher e de seus familiares não será considerada abandono de posse. A medida abrange todos os tipos de violência definidos na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual.
Direito de retorno garantido
A relatora da proposta, deputada Gisela Simona (União-MT), destacou que a medida garante à vítima de violência doméstica o direito de retornar ao imóvel conjugal uma vez cessadas as condições de ameaça, sem prejuízo de sua titularidade sobre o bem.
Se aprovada definitivamente, a norma será aplicada inclusive aos processos de usucapião já em andamento, oferecendo proteção imediata às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem adaptada de conteúdo da Câmara dos Deputados