A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3874/23, que proíbe a posse, o porte e a compra de armas e munições por pessoas sob medida protetiva baseada na Lei Maria da Penha.
Abrangência da medida
O relator do projeto, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), explicou em entrevista à Rádio Câmara que a restrição vale para todos os cidadãos com autorização de porte e posse de armas, incluindo profissionais da segurança pública, das Forças Armadas, segurança privada e caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
Procedimentos de comunicação
Segundo o texto aprovado, o juiz ou autoridade responsável pela medida protetiva deve comunicar imediatamente à Polícia Federal, ao Exército e às empresas de segurança privada onde o agressor possa trabalhar. "Qualquer cidadão que seja objeto de medida protetiva terá imediatamente esse porte e essa posse suspensos, e essa arma será recolhida", destacou Mendes.
Justificativa do projeto
O deputado ressaltou que o número de feminicídios tem crescido no país e que "grande parte desses crimes é cometida com armas de fogo cujos donos são proprietários regulares dos armamentos". Para ele, é "absurdo" que uma pessoa sob medida protetiva mantenha o direito de portar arma de fogo.
Próximos passos
O projeto, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Por tramitar em regime de urgência, pode ser votado diretamente no Plenário a qualquer momento. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.