A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 264/25, que institui o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco. A proposta visa garantir repasse de recursos federais para construção, reforma e custeio dessas unidades de proteção em municípios com mais de 50 mil habitantes.
Funcionamento das casas-abrigo
As unidades serão destinadas ao acolhimento de mulheres e seus dependentes que sofrem violência doméstica e familiar com risco iminente de morte ou lesão grave. Os municípios ficarão responsáveis pela instalação e gestão dos locais, que devem operar em endereço sigiloso e funcionar 24 horas por dia, ininterruptamente.
O projeto permite que cidades vizinhas com menos de 50 mil habitantes se unam para criar e manter uma casa-abrigo conjunta, ampliando o alcance da proteção.
Justificativa do autor
O deputado Maurício Carvalho (União-RO), autor da proposta, destaca que embora a Lei Maria da Penha preveja a criação de abrigos, a implementação ainda é insuficiente e depende de iniciativas locais isoladas.
"O apoio social e estatal no momento em que a mulher sofre a violência doméstica e familiar é crucial para que ela possa sair do ciclo de violência e reorganizar sua vida de modo autônomo", afirma o parlamentar.
Regras de acolhimento
O projeto estabelece critérios específicos para quem pode ser acolhido:
- Mulheres em situação de violência doméstica com risco de morte
- Dependentes do sexo feminino (sem limite de idade)
- Dependentes do sexo masculino (até 12 anos incompletos)
- Crianças e adolescentes do sexo feminino em situação de risco, acompanhadas pela responsável legal
Financiamento e tramitação
Os recursos virão do orçamento do Ministério das Mulheres e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As prefeituras deverão se cadastrar no Ministério e enviar relatórios anuais sobre o uso dos recursos e resultados alcançados.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.