O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o regime de urgência para cinco propostas legislativas. Com essa aprovação, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, dispensando a tramitação prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Principais projetos aprovados em urgência
Entre as propostas que passaram a tramitar em regime especial está o Projeto de Lei 5878/25, de autoria do deputado licenciado Yury do Paredão (MDB-CE), que estabelece a criação da Rota Turística Religiosa do Cariri. A iniciativa abrange os municípios cearenses de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri.
Outro destaque é o PL 3880/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que amplia o escopo da Lei Maria da Penha. O projeto inclui expressamente a violência vicária entre as definições de violência doméstica contra a mulher, fortalecendo os mecanismos de proteção.
Acordos internacionais e estrutura judiciária
A Mensagem 126/26 do Poder Executivo, que trata de emendas ao acordo da Organização Internacional do Açúcar aprovadas em Londres em novembro de 2021, também recebeu urgência. As emendas foram posteriormente aprovadas pelo Plenário e seguem para análise do Senado.
O PL 6359/25, originário do Superior Tribunal de Justiça, propõe a criação de duas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul, visando ampliar a estrutura judiciária federal nessas regiões.
Conferência sobre espécies migratórias
Por fim, a Mensagem 112/26 do Executivo estabelece as condições legais para a realização da 15ª Conferência das Partes (COP15) da Convenção sobre Espécies Migratórias, programada para ocorrer em Campo Grande entre 23 e 29 de março de 2026.
O regime de urgência permite que as proposições sejam apreciadas de forma mais célere, dispensando exigências e formalidades regimentais, mantendo apenas a publicação, o quórum e os pareceres obrigatórios.