O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (4) a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado.
Substitutivo será analisado pela comissão especial
O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou substitutivo ao texto original do governo no final do ano passado. A previsão é que a proposta seja votada ainda hoje pela comissão especial, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Projetos sobre violência contra mulheres na pauta
Entre os itens da pauta está o PL 3880/24 que inclui a violência vicária – praticada contra outras pessoas com intenção de atingir a mulher – entre as definições de violência doméstica da Lei Maria da Penha.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) anunciou que o conteúdo será unido ao PL 2767/25, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que inclui o homicídio vicário no Código Penal.
Protocolo para casos de estupro
Também está em pauta o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que institui protocolo penal para atuação das autoridades em casos de estupro, estabelecendo prazos e medidas de atendimento à vítima. A relatora é a deputada Soraya Santos (PL-RJ).
Os deputados podem ainda votar o PLP 281/19, do Poder Executivo, que cria novos regimes para socorrer instituições financeiras através de fundos de liquidez e empréstimos para instituições em dificuldade.