A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece prioridade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica contra mulheres, independentemente da idade da vítima.
Competência das Varas Especializadas
A proposta reforça que as varas especializadas em crimes contra a mulher devem processar todos os casos de violência doméstica envolvendo vítimas do gênero feminino, sejam crianças, adolescentes, adultas ou idosas. O objetivo é evitar conflitos com outras legislações de proteção a pessoas vulneráveis.
Fundamentação no STJ
O projeto se baseia em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2025, que determinou que "a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária".
O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou que a medida vai eliminar discussões processuais desnecessárias que podem retardar o trâmite judicial e enfraquecer a proteção às mulheres vítimas de violência.
Próximos Passos
O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.
A aprovação representa um avanço na proteção integral às mulheres contra a violência doméstica, garantindo que a Lei Maria da Penha seja aplicada prioritariamente em todos os casos, independentemente da faixa etária da vítima.