A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida altera a Lei Maria da Penha e a Lei Orgânica da Saúde.
Principais mudanças aprovadas
O substitutivo da relatora Célia Xakriabá (Psol-MG) ao Projeto de Lei 3881/24 prevê atendimento especializado em diversas áreas. Nas Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), o atendimento será realizado preferencialmente por policiais mulheres.
A mesma preferência se estende aos serviços de saúde, educação, assistência social, segurança e centros de perícia médico-legal. No Sistema Único de Saúde (SUS), as vítimas terão direito ao atendimento por profissionais mulheres em ambiente que garanta privacidade.
Recursos e implementação
A proposta prevê recursos nos orçamentos da seguridade social e do Ministério Público para formar equipes multidisciplinares compostas por servidoras mulheres. O texto incorporou sugestão da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) para substituir "do sexo feminino" por "mulheres", alinhando a terminologia com outras normas.
Tramitação
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, pode ser aprovado sem passar pelo Plenário, desde que não haja divergências entre as comissões. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado.