O Projeto de Lei 891/25, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), propõe estender a aplicação da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos masculinos quando houver fatores que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação.
Ampliação da Proteção Legal
A proposta permite que a legislação seja aplicada às relações afetivo-familiares entre casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. O texto busca preencher uma lacuna identificada pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 7452.
Reconhecimento do STF
O STF reconheceu a existência de vácuo legislativo do Congresso Nacional sobre o tema, considerando que a ausência de previsão expressa na lei configura inconstitucionalidade por omissão. A decisão destacou a necessidade de regulamentação específica para esses grupos vulneráveis.
Critério de Gênero
Segundo Bacelar, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento de que o elemento diferenciador da Lei Maria da Penha é o gênero feminino, que nem sempre coincide com o sexo biológico. "A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas reconhecidamente eficazes para resguardar a vida das mulheres vítimas de violência doméstica", afirmou o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado Federal.