A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4522/24, que institui um cadastro nacional de criminosos cibernéticos para registrar e monitorar condenados por crimes digitais no Brasil. A proposta é de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Crimes Abrangidos pelo Cadastro
O texto define como crimes cibernéticos aqueles praticados com dispositivos eletrônicos conectados à internet, incluindo invasão de sistemas, falsidade ideológica digital, extorsão eletrônica, disseminação de pornografia infantil e incitação ao ódio em ambientes digitais.
Gestão e Informações do Sistema
O cadastro será gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, contendo dados como nome completo, CPF, natureza do crime, pena aplicada e informações sobre reincidência. O acesso será restrito a órgãos de segurança, autoridades judiciais e empresas autorizadas.
Proteção de Dados e Sanções
A proposta proíbe divulgação pública irrestrita das informações, exigindo autorização judicial para casos específicos. O descumprimento das regras de acesso resultará em sanções penais e administrativas conforme a legislação vigente.
Tramitação Legislativa
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.