A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece punições severas para o uso de inteligência artificial na produção de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.
Novas penalidades previstas
O Projeto de Lei 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), estabelece pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para quem utilizar inteligência artificial para criar representações digitais fictícias de menores em cenas de sexo explícito, mesmo sem envolver pessoas reais.
A legislação prevê exceção apenas para conteúdos produzidos com fins acadêmicos, investigativos ou científicos, mediante possível autorização judicial prévia.
Outros crimes incluídos no projeto
Além da criminalização do uso de IA, o projeto cria novos tipos penais: sextorsão (ameaçar menor para divulgar imagens íntimas), com pena de 6 a 10 anos; spoofing (mascaramento de IP), punido com 1 a 3 anos e multa; e aumenta em 2/3 a pena para aliciamento quando usado IA, deepfake ou perfis falsos.
A proposta também classifica a pornografia infantojuvenil como crime hediondo, restringindo benefícios penais aos condenados.
Próximos passos
A relatora deputada Clarissa Tércio (PP-PE) destacou que o projeto preenche lacunas legislativas importantes. "A aprovação fortalece o combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes em um ambiente digital cada vez mais perigoso", afirmou.
O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.