Projeto permite eliminação de originais após digitalização segura
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 415/25, que autoriza a destruição de documentos originais particulares quando convertidos em formato eletrônico que garanta a reprodução fiel das informações.
Tramitação e próximos passos
Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, exceto se houver pedido para análise pelo Plenário da Câmara. O relator Felipe Francischini (União-PR) destacou que "o projeto vai simplificar processos, reduzir custos, além do caráter ambiental que contém".
Mudanças na legislação atual
O texto altera a lei que regula a microfilmagem de documentos oficiais. Atualmente, o Código de Processo Civil exige que originais sejam preservados até o final do prazo para ação rescisória quando reproduções digitalizadas são juntadas a processos judiciais.
Modernização tecnológica
Segundo o autor Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), "as modernas tecnologias que asseguram a fiel reprodução em formato digital são suficientes para permitir, com segurança, a eliminação de originais". A medida visa conferir racionalidade, economia e respeito ao meio ambiente.
Uma vez assegurada a reprodução fiel e a impossibilidade de adulteração do documento eletrônico, ficará dispensada a aplicação das regras do Código de Processo Civil sobre preservação de originais.