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Legislação
Comissão aprova criminalização do uso de IA para pornografia infantojuvenil
09/10/2025
Câmara votará projetos de segurança pública semanalmente, anuncia Motta
07/10/2025
STJ lança obra sobre praticagem e Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário
07/10/2025
Projeto amplia conceito de terrorismo para incluir narcoterrorismo na legislação
06/10/2025
Comissão aprova uso de drogas apreendidas para treinar cães farejadores
02/10/2025
Comissão aprova mudança no Código de Trânsito para proteger pedestres com deficiência
02/10/2025
CCJ aprova destruição de documentos originais convertidos para formato digital
01/10/2025
Comissão da Câmara aprova proibição definitiva do horário de verão no Brasil
29/09/2025
Comissão aprova regras para proteger vítimas em crimes sexuais contra mulheres
26/09/2025
Comissão aprova transporte de armas municiadas para CACs em clubes e competições
24/09/2025
Comissão aprova equiparação de armas entre PM e militares do Exército
19/09/2025
Comissão aprova obrigação de lojas informarem sobre exigências para ciclomotores
19/09/2025
Câmara quer votar 5 projetos sobre proteção digital infantil em outubro
16/09/2025
Comissão aprova redução de prazo para direito de resposta de 7 dias para 48 horas
16/09/2025
Câmara aprova projeto que autoriza viagens compartilhadas em táxis
11/09/2025
Câmara aprova projeto que permite notificação médica de casos de câncer para vigilância epidemiológica
11/09/2025
Câmara aprova política nacional contra desperdício de alimentos com incentivos fiscais
10/09/2025
Câmara aprova projeto que amplia proteção contra discriminação de pessoas autistas
10/09/2025
Comissão da PEC da Segurança será pautada pelos interesses da sociedade, afirmam deputados
09/09/2025
Câmara aprova regras contra lavagem de dinheiro em loterias e sorteios
09/09/2025
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