A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos (CNCC). A medida visa registrar dados de pessoas condenadas definitivamente por crimes praticados através de dispositivos eletrônicos conectados à internet.
Dados armazenados no cadastro
O CNCC manterá informações como nome completo, CPF, detalhes sobre a natureza e circunstâncias do delito, pena aplicada e histórico de reincidência dos condenados por crimes digitais.
Crimes contemplados pela legislação
O texto define como crimes cibernéticos: invasão de dispositivos informáticos, falsidade ideológica digital, extorsão eletrônica, fraudes por meios digitais, disseminação de pornografia infantil e incitação ao ódio ou discriminação em plataformas digitais.
Acesso controlado às informações
O acesso ao cadastro será limitado a órgãos de segurança pública, membros do Judiciário e Ministério Público. Empresas de tecnologia e instituições financeiras poderão solicitar consulta prévia exclusivamente para prevenção de fraudes e segurança. A divulgação pública dos dados permanece proibida.
Próximos passos legislativos
O deputado André Fernandes (PL-CE) relatou o Projeto de Lei 4522/24, incorporando emendas que aumentam penas para extorsão digital e criminalizam cessão de contas bancárias para atividades ilícitas. A proposta seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça.