A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado aprovou o texto final do documento em reunião realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na quarta-feira (15).
Participação de ministros do STJ
O encontro contou com a presença do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e três membros da corte - ministros Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues. O grupo foi formado em dezembro de 2024 pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, através da Portaria CDESS/SRI/PR 1.
Inovações do anteprojeto
O anteprojeto pretende disciplinar em uma única lei temas como cooperação internacional, produção de provas, contratos de trabalho, direito do consumidor e aplicação da norma estrangeira. A proposta busca harmonizar a autonomia da vontade privada com a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O trabalho de elaboração começou no primeiro semestre de 2024, quando o STJ sediou duas audiências públicas com participação da sociedade civil e representantes dos Poderes Executivo e Judiciário.
Modernização necessária
Atualmente, a principal fonte normativa de direito internacional privado no país é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de 1942. O ministro Moura Ribeiro destacou o atraso: "Nós estamos atrasados uns 40 anos, pelo menos, mas agora vamos dar um salto permanente para o futuro".
Próximos passos
Com a aprovação, o anteprojeto seguirá para aperfeiçoamentos no Poder Executivo antes de ser apresentado ao Congresso Nacional. O ministro Herman Benjamin enfatizou que a nova lei deve recuperar princípios como dignidade da pessoa humana, transparência e integridade do servidor público.