Legislação

Comissão aprova legenda obrigatória para 50% dos filmes brasileiros nos cinemas
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12/11/2025
Câmara pode votar hoje marco legal contra crime organizado e coleta de DNA
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12/11/2025
Câmara aprova urgência para 6 projetos: saúde masculina e cultura hip-hop
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11/11/2025
Comissão aprova multa de R$ 20 mil para festa com som alto sem autorização
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07/11/2025
Comissão da Câmara vai analisar sugestões contra interdição abusiva de idosos
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05/11/2025
Comissão aprova uso de armas de alto calibre por seguranças privados
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05/11/2025
Comissão aprova regras para buscas policiais e define 'fundada suspeita'
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05/11/2025
Comissão aprova regulamentação da profissão de artista visual no Brasil
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03/11/2025
Comissão aprova cadastro nacional de criminosos cibernéticos no Brasil
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22/10/2025
Comissão aprova transformação de guardas municipais em polícias municipais
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20/10/2025
Comissão aprova criminalização da tentativa de maus-tratos contra animais
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17/10/2025
STJ aprova anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado
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17/10/2025
Câmara analisa criação de cadastro nacional de criminosos cibernéticos
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15/10/2025
Câmara aprova criação do Dia Nacional da Proteção de Dados em 17 de julho
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15/10/2025
Comissão aprova criminalização de acorrentamento cruel de cães e gatos
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10/10/2025
Comissão da Câmara debate regimes de exploração portuária na quarta-feira
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10/10/2025
Comissão aprova criminalização do uso de IA para pornografia infantojuvenil
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09/10/2025
Câmara votará projetos de segurança pública semanalmente, anuncia Motta
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07/10/2025
STJ lança obra sobre praticagem e Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário
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07/10/2025
Projeto amplia conceito de terrorismo para incluir narcoterrorismo na legislação
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06/10/2025