ECA

Conselhos Tutelares Poderão Encaminhar Crianças para Programas de Prevenção ao Suicídio
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04/07/2025
Câmara avança com atualização do ECA para garantir educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos
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24/06/2025
Câmara aprova projeto que estabelece deveres para conselheiros da criança e do adolescente
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13/06/2025
Municípios e DF deverão informar anualmente dados sobre infância e adolescência ao Sipia
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11/06/2025
Defensoria Pública deverá ser notificada sobre apreensão de adolescentes, aprova CCJ
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30/05/2025
Comissão de Saúde aprova direito de crianças e adolescentes visitarem entes queridos internados em hospitais
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26/05/2025
Comissão aprova critérios mais rígidos para candidatos ao Conselho Tutelar
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23/05/2025
Novo Projeto de Lei Busca Criminalizar Erotização Infantojuvenil nas Redes Sociais
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26/03/2025
Câmara aprova projeto que protege patrimônio de crianças contra abusos dos pais na gestão financeira
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26/03/2025
Câmara aprova aumento de pena para quem fornecer bebida alcoólica a menores quando houver consumo
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25/03/2025
Câmara aprova aumento de pena para fornecimento de bebida alcoólica a menores quando há consumo
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25/03/2025
Câmara aprova aumento de pena para quem fornece bebida alcoólica consumida por menores
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25/03/2025
Novo projeto exige espaços de lazer adaptados para crianças com deficiência em todo o país
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12/03/2025
Projeto de Lei propõe orientações sobre prevenção de acidentes infantis durante pré-natal
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27/02/2025
Novo PL exige consulta ao pai biológico antes de entregar bebê para adoção
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25/02/2025
Conselho Tutelar poderá funcionar 24 horas por dia após projeto de lei
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24/02/2025