A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao aprovar o Projeto de Lei 2234/24, que estabelece a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica dos 4 aos 17 anos, abrangendo os ensinos infantil, fundamental e médio.
Alinhamento com a Constituição Federal
O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca adequar o ECA à Emenda Constitucional 59/09, que já prevê essa obrigatoriedade na Carta Magna. O relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), apresentou um substitutivo que aprimorou o texto original, fazendo alterações em outros pontos do Estatuto que faziam referência à oferta do ensino.
Tramitação em caráter conclusivo
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, caso seja aprovada nessas instâncias, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisará da aprovação do Senado Federal após concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados. A iniciativa representa um avanço importante na garantia dos direitos educacionais de crianças e adolescentes brasileiros.