Um novo Projeto de Lei (PL 4245/24), apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), busca modificar o processo de entrega de recém-nascidos para adoção, garantindo ao pai biológico o direito de ser consultado sobre seu interesse em assumir a guarda da criança.
Mudanças propostas no ECA
A proposta visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando que os hospitais devem informar à Vara da Infância e Juventude sobre a existência e participação do pai durante o processo de parto. Além disso, estabelece que o direito ao sigilo da mãe sobre o nascimento não se estenderá automaticamente ao pai.
Decisão do STJ como motivação
O projeto surge como resposta a um recente entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu estender o sigilo do nascimento também ao pai e à família extensa, impossibilitando que estes manifestassem interesse pela guarda da criança.
Tramitação e próximos passos
O PL tramitará em caráter conclusivo e será analisado por duas comissões da Câmara: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ainda da aprovação do Senado.
A proposta mantém a não obrigatoriedade da mãe em identificar o pai, mas busca garantir que, quando identificado, este tenha a oportunidade de assumir a responsabilidade parental antes que a criança seja encaminhada para adoção.