A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que estabelece medidas de proteção ao patrimônio de crianças e adolescentes contra condutas abusivas por parte dos pais. O PL 3914/23, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), seguirá para análise do Senado.
Novas regras para gestão patrimonial
O texto aprovado, relatado pela deputada Rosangela Moro (União-SP), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil para garantir proteção contra condutas abusivas na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos obtidos por crianças e adolescentes em atividades artísticas, esportivas, intelectuais ou científicas.
São consideradas condutas abusivas a utilização indiscriminada dos bens, a proibição do acesso ao proveito econômico obtido e a apropriação indébita. O projeto determina que a gestão desses bens deve ser realizada de forma responsável, visando à formação e bem-estar dos menores, com prestação de contas bienal ou conforme determinação judicial.
Medidas judiciais e restrições
Quando a administração dos pais representar perigo ao patrimônio, o juiz poderá adotar providências como: condicionar a continuidade da gestão à prestação de caução ou fiança; restringir acesso aos recursos financeiros; constituir reserva especial para preservação patrimonial; e determinar auditoria periódica nas contas e investimentos.
O projeto também estabelece que até dois anos após cessar a incapacidade civil, o filho poderá exigir dos pais a prestação de contas relativa à gestão de seus bens. Os pais responderão por danos e prejuízos causados com dolo ou culpa grave.
Caso Larissa Manoela como inspiração
A proposta foi inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, que rompeu com os pais após descobrir que, apesar de ter acumulado patrimônio milionário, tinha pouca participação nos negócios familiares. Para evitar um processo, a atriz abriu mão de cerca de R$ 18 milhões em favor dos pais.
"Este projeto tem um apelo importante para uma realidade atual em que crianças conseguem adquirir um patrimônio e precisam de proteção, infelizmente, às vezes, dos próprios pais", afirmou a deputada Gisela Simona (União-MT), que leu o relatório no Plenário.
A autora, deputada Silvye Alves, destacou que o projeto não visa punir os pais, mas proteger crianças e adolescentes: "A gente é favor da família, e jamais queremos o Estado contra a família. Mas tem de haver a socialização e o respeito dentro desse lar".