Um novo Projeto de Lei (PL 4305/24) em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.
De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Fernanda Pessoa (União-CE), os governos federal, estadual e municipal deverão disponibilizar espaços adaptados, equipamentos acessíveis e profissionais capacitados para atividades recreativas, culturais e esportivas inclusivas.
Superação de barreiras
A parlamentar destaca que ainda existem diversos obstáculos físicos, comunicacionais e atitudinais que impedem a participação plena desse público em atividades de lazer. "O projeto prevê exatamente a superação dessas barreiras, incluindo entre as diretrizes do ECA a oferta de condições adequadas", explica a deputada.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo por quatro comissões da Câmara: Previdência e Assistência Social; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.
A iniciativa representa um avanço significativo na promoção da inclusão social e garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes com deficiência no Brasil.