ECA

Comissão aprova transferir fiscalização de abrigos do Judiciário para MP
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05/01/2026
Comissão aprova obrigatoriedade de indicar origem escolar em denúncias de violência
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18/12/2025
Comissão aprova proteção para conselheiros tutelares contra intimidações
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12/12/2025
Comissão aprova prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola pública
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12/12/2025
Comissão aprova criminalização de erotização infantojuvenil em redes sociais
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08/12/2025
Comissão debate ampliação de internação de adolescentes de 3 para 10 anos
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08/12/2025
Comissão aprova crime de preconceito contra criança adotada com pena de até 3 anos
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08/12/2025
Comissão aprova sala exclusiva para exames periciais de crianças vítimas
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04/12/2025
STJ garante prazo dobrado para Defensoria Pública em procedimentos do ECA
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26/11/2025
Conselheiros tutelares podem requisitar serviços de assistência social
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25/11/2025
Comissão aprova atualização do ECA para educação obrigatória dos 4 aos 17 anos
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19/11/2025
Comissão aprova obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros para pais
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07/11/2025
STJ define que vara de infância e juventude deve autorizar viagens internacionais
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04/11/2025
Lei sanciona indenização por abandono afetivo de crianças e adolescentes
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29/10/2025
Câmara debate política nacional para proteção digital de crianças e adolescentes
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27/10/2025
STJ confirma obrigatoriedade da vacinação infantil e multa para pais
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24/10/2025
Comissão aprova prioridade para gestantes e lactantes em vacinas durante epidemias
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16/10/2025
Comissão aprova ensino sobre denúncia de violência nas escolas
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13/10/2025
Comissão aprova punição para uso indevido de veículos dos conselhos tutelares
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10/10/2025
Lei aumenta pena para quem fornecer álcool ou drogas a menores
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08/10/2025