ECA

Comissão aprova transferir fiscalização de abrigos do Judiciário para MP
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Comissão aprova obrigatoriedade de indicar origem escolar em denúncias de violência
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Comissão aprova proteção para conselheiros tutelares contra intimidações
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Comissão aprova prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola pública
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Comissão aprova criminalização de erotização infantojuvenil em redes sociais
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Comissão debate ampliação de internação de adolescentes de 3 para 10 anos
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Comissão aprova crime de preconceito contra criança adotada com pena de até 3 anos
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Comissão aprova sala exclusiva para exames periciais de crianças vítimas
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STJ garante prazo dobrado para Defensoria Pública em procedimentos do ECA
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Conselheiros tutelares podem requisitar serviços de assistência social
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Comissão aprova atualização do ECA para educação obrigatória dos 4 aos 17 anos
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Comissão aprova obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros para pais
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STJ define que vara de infância e juventude deve autorizar viagens internacionais
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Lei sanciona indenização por abandono afetivo de crianças e adolescentes
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Câmara debate política nacional para proteção digital de crianças e adolescentes
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STJ confirma obrigatoriedade da vacinação infantil e multa para pais
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Comissão aprova prioridade para gestantes e lactantes em vacinas durante epidemias
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Comissão aprova ensino sobre denúncia de violência nas escolas
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Comissão aprova punição para uso indevido de veículos dos conselhos tutelares
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Lei aumenta pena para quem fornecer álcool ou drogas a menores
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