A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que confere aos conselhos tutelares a competência para incluir crianças em programas oficiais de prevenção ao suicídio e automutilação, bem como de assistência a transtornos psíquicos.
Nova rede de apoio à saúde mental
O objetivo da medida é antecipar ações preventivas e fortalecer a rede de apoio à saúde mental de crianças e adolescentes. A proposta foi aprovada por meio de um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4760/23, originalmente apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e outros cinco parlamentares.
A relatora manteve o núcleo da proposta, mas fez uma alteração importante: retirou do texto original a obrigação dos conselhos tutelares de encaminhar informações sobre violência autoinfligida às autoridades de atenção psicossocial. Segundo Laura Carneiro, essa responsabilidade deve permanecer com os profissionais de saúde.
Alterações na legislação
O texto aprovado modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 13.819/19, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Interessados podem conferir a íntegra do texto aprovado no site da Câmara.