A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de municípios e do Distrito Federal fornecerem anualmente, no mês de maio, dados para o Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (Sipia).
O que é o Sipia
O Sipia funciona como um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre garantia e defesa dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação já determina que os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente informem o total de recursos recebidos e a destinação por projeto.
As bases do sistema são os conselhos tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento do ECA. Para estes conselhos são direcionadas as demandas sobre violação ou não atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.
Tramitação do projeto
O relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), realizou apenas um ajuste técnico no Projeto de Lei 1351/22, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), manifestando-se pela constitucionalidade da proposta.
A matéria tramitou em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas casas legislativas.