ECA

STJ confirma obrigatoriedade da vacinação infantil e multa para pais
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24/10/2025
Comissão aprova prioridade para gestantes e lactantes em vacinas durante epidemias
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16/10/2025
Comissão aprova ensino sobre denúncia de violência nas escolas
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13/10/2025
Comissão aprova punição para uso indevido de veículos dos conselhos tutelares
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10/10/2025
Lei aumenta pena para quem fornecer álcool ou drogas a menores
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08/10/2025
OAB reforça compromisso coletivo pela infância em Congresso Nacional em Curitiba
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27/09/2025
Câmara premia jovens vencedores do concurso 'Eu e a Lei' sobre direito à informação
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25/09/2025
OAB promove congresso em Curitiba sobre 35 anos do ECA nos dias 23 e 24/09
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22/09/2025
CCJ aprova orientação vocacional obrigatória para adolescentes em medidas socioeducativas
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04/09/2025
CCJ aprova criminalização do assédio sexual contra adolescentes no Brasil
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03/09/2025
Câmara aprova prioridade para pessoas com câncer na adoção de crianças
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02/09/2025
CCJ aprova obrigatoriedade de cartilhas sobre pedofilia online nas escolas
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20/08/2025
Câmara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
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18/08/2025
CCJ aprova aumento de pena para aliciamento de menores na internet; texto vai ao Plenário
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13/08/2025
Comissão da Câmara aprova projeto que permite adoção por famílias acolhedoras e padrinhos
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29/07/2025
Comissão da Câmara aprova critérios para uso de nome afetivo durante processo de adoção
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25/07/2025
STJ Divulga Novos Entendimentos Sobre Medidas Socioeducativas em Jurisprudência em Teses
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22/07/2025
35 Anos do ECA: Câmara celebra marco histórico na proteção de crianças e adolescentes
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15/07/2025
CCJ aprova projeto que garante assistência integral pelo SUS a crianças e adolescentes dependentes químicos
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10/07/2025
Penas mais severas para pornografia infantil digital e deepfakes são aprovadas em comissão da Câmara
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04/07/2025