A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei 4767/12, que garante assistência integral e multiprofissional pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a crianças e adolescentes usuários de drogas ou em processo de reabilitação.
Proteção integral à saúde
O projeto, originário do Senado Federal, visa proteger a saúde física e mental, além do bem-estar social de crianças e adolescentes dependentes químicos. A proposta também prevê a realização de campanhas de prevenção ao uso de drogas pelo poder público, fortalecendo as políticas preventivas.
Tramitação e análise constitucional
O relator da matéria na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), emitiu parecer favorável à proposta, destacando que o texto está em conformidade com a Constituição Federal e apresenta clareza e técnica legislativa adequada. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir expressamente essa garantia de atendimento.
Próximos passos
Caso não haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial. A aprovação representa um avanço significativo nas políticas públicas de saúde mental voltadas para o público infantojuvenil, especialmente no contexto do enfrentamento à dependência química.
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