A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia de 5 para 10 anos a responsabilidade dos construtores por defeitos estruturais em obras de grande porte, como edifícios, pontes e barragens.
Novas regras de garantia
O texto estabelece que o construtor será responsável, durante uma década, por vícios ou defeitos na estrutura ou fundação que comprometam a mecânica ou estabilidade da obra. O prazo começará a contar a partir da expedição do auto de conclusão pela autoridade competente, da entrega do imóvel ou da conclusão dos serviços, o que ocorrer primeiro.
Além disso, o projeto determina responsabilidade de 5 anos para vícios que impossibilitem o uso da construção e de 2 anos para defeitos de execução que afetem o acabamento e componentes fornecidos por terceiros.
Prazos para reparação e exceções
A proposta também estabelece que os prazos de prescrição do direito de reparação contra o empreiteiro variarão de 1 a 10 anos, dependendo do tipo de problema. O proprietário terá até um ano para solicitar a devolução do valor pago ou a substituição da obra em caso de falhas graves.
O construtor ficará isento de responsabilidade em situações de falta de manutenção no imóvel ou quando houver intervenções que modifiquem suas características originais.
Inspiração internacional
O relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), incorporou princípios da legislação espanhola ao substitutivo do Projeto de Lei 5605/19, originalmente apresentado pelo ex-deputado Vilson da Fetaemg (MG). Segundo Wandscheer, a regulamentação brasileira atual é considerada confusa por especialistas devido à sobreposição de normas legais.
"O substitutivo, além de proteger os direitos dos cidadãos que investem suas economias na aquisição do imóvel, busca pacificar a matéria, explicitando os prazos e seus significados", afirmou o relator.
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.