Um novo Projeto de Lei (PL 348/25) em análise na Câmara dos Deputados busca reforçar os direitos dos consumidores brasileiros nas compras online. A proposta, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor para exigir que produtos ou serviços oferecidos pela internet sejam entregues rigorosamente conforme as condições de prazo, quantidade e qualidade acordadas no momento da compra.
Proteção contra cancelamentos unilaterais
O texto estabelece que, caso o fornecedor não consiga atender às condições contratadas, a devolução do dinheiro só poderá ocorrer com o consentimento do consumidor. Este poderá exigir a entrega imediata do produto ou a execução do serviço na forma contratada, sem custos adicionais.
Segundo o deputado Romero Rodrigues, são frequentes os casos em que o produto ou serviço entregue não corresponde ao contratado. "Muitas vezes, as redes de varejo cancelam a totalidade da compra, sem oferecer a reposição imediata do produto, restando ao consumidor o reembolso ou o acúmulo de créditos", argumenta o parlamentar.
Lacuna na legislação atual
Apesar de o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/13 já estabelecerem diretrizes sobre a contratação no comércio eletrônico, o autor da proposta identifica uma lacuna na legislação atual quanto à entrega correta de produtos e sua reposição imediata em caso de falha no fornecimento.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisará da aprovação tanto de deputados quanto de senadores.