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Projeto de Lei Estabelece Novas Regras para Empréstimos Consignados do INSS
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04/04/2025
Nova Proposta de Lei Reforça Proteção de Crianças no Ambiente Digital
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26/03/2025
Nova Proposta Legislativa Proíbe Comercialização de Dados Biométricos Sensíveis no Brasil
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18/03/2025
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17/03/2025
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14/03/2025
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11/03/2025
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26/02/2025
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26/02/2025
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24/02/2025