Um novo Projeto de Lei (PL 201/25) pretende modificar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) para assegurar que jovens, ao completarem 18 anos, possam solicitar alterações em seus registros digitais mantidos por empresas e órgãos governamentais.
Lacuna na legislação atual
A atual LGPDP já estabelece regras rígidas para o tratamento de dados pessoais, sendo ainda mais restritiva quando se trata de crianças e adolescentes, exigindo o consentimento dos pais. No entanto, a deputada Luisa Canziani (PSD-PR), autora do projeto, identifica uma lacuna importante: a lei não prevê a possibilidade de revisão desses dados quando o menor atinge a maioridade.
"O projeto determina que, ao completar a maioridade legal, o titular dos dados poderá requerer não apenas o término do tratamento e a eliminação de seus dados, como atualmente previsto na LGPD, mas também poderá optar por manter sua conta na aplicação e excluir seletivamente os dados que desejar", explica Canziani.
Controle sobre o passado digital
A proposta também obriga os controladores de dados a oferecerem uma ferramenta gratuita para que o jovem adulto selecione quais informações deseja manter ou excluir. Para a deputada, é injusto que os jovens tenham que conviver com registros embaraçosos em contextos profissionais ou sociais futuros.
"Ações geradas por incapazes, nos termos da lei, não podem ser determinantes de oportunidades na vida adulta", defende a parlamentar, ressaltando a importância de dar aos jovens o poder de gerenciar sua presença digital.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.