Um novo Projeto de Lei (PL 4089/24), apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), visa estabelecer direitos fundamentais para consumidores em relação ao uso de inteligência artificial (IA) por empresas. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, busca garantir maior transparência e proteção aos usuários de serviços que utilizam tecnologias automatizadas.
Principais Direitos Propostos
O projeto estabelece três garantias essenciais: transparência sobre o uso de IA e seus impactos, explicações claras sobre decisões automatizadas e o direito de solicitar revisão humana em decisões que afetem direitos ou interesses do consumidor.
Combate à Discriminação Algorítmica
Uma das principais preocupações abordadas é a discriminação algorítmica. As empresas deverão realizar auditorias periódicas, implementar medidas de mitigação e disponibilizar canais para denúncias. O texto prevê ainda conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Penalidades e Tramitação
O projeto prevê punições que variam de advertências até multas de 1% a 10% do faturamento para empresas que descumprirem as normas. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões específicas antes de seguir para o Senado.
O autor do projeto argumenta que os avanços tecnológicos não podem ocorrer em detrimento dos direitos fundamentais, visando criar um ambiente de inovação responsável que beneficie toda a sociedade.