Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode dar mais autonomia aos jovens sobre seus dados pessoais coletados durante a menoridade. O PL 201/25, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), propõe alterações na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) para permitir que pessoas que completam 18 anos possam revisar e solicitar mudanças em seus registros digitais mantidos por empresas e órgãos governamentais.
Controle sobre o passado digital
Atualmente, a LGPDP já estabelece restrições para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, exigindo o consentimento dos pais e que o processamento ocorra apenas em benefício do menor. No entanto, a legislação não prevê mecanismos específicos para quando esses jovens atingem a maioridade.
"O projeto determina que, ao completar a maioridade legal, o titular dos dados poderá requerer não apenas o término do tratamento e a eliminação de seus dados, como atualmente previsto na LGPD, mas também poderá optar por manter sua conta na aplicação e excluir seletivamente os dados que desejar", explica a deputada Canziani.
Impactos na vida adulta
A proposta também obriga os controladores de dados a oferecerem ferramentas gratuitas para que os jovens adultos selecionem quais informações desejam manter ou eliminar. Para a parlamentar, trata-se de uma questão de justiça: "Não é justo que os jovens tenham que conviver com fotos embaraçosas em entrevistas de emprego ou tenham que explicar por que reagiram positiva ou negativamente a um determinado comentário. Ações geradas por incapazes, nos termos da lei, não podem ser determinantes de oportunidades na vida adulta."
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
