Proteção de dados

Projeto de Lei Permite que Jovens Adultos Revisem Seus Dados Pessoais ao Completar 18 Anos
Publicado em 17/03/2025
Nova proposta legislativa exige câmeras de monitoramento em clínicas que atendem pessoas com deficiência
Publicado em 14/03/2025
Novo conselheiro do CNJ, Rodrigo Badaró toma posse com compromisso de fortalecer o Sistema de Justiça
Publicado em 11/03/2025
Novo PL exige armazenamento de registros de SAC por 2 anos após atendimento ao consumidor
Publicado em 26/02/2025
TST decide: Empresa não pode compartilhar dados pessoais de funcionários sem consentimento, mesmo por acordo coletivo
Publicado em 26/02/2025
Nova Lei Propõe Regulamentação do Uso de Inteligência Artificial para Proteção do Consumidor
Publicado em 24/02/2025