Proteção de dados

MP transforma ANPD em agência reguladora com 200 novos cargos especializados
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18/09/2025
Câmara aprova reforço no sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica
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11/09/2025
Câmara aprova projeto que obriga lojas a avisar sobre uso de reconhecimento facial
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08/09/2025
OAB oferece acesso gratuito à primeira aula da Sorbonne sobre proteção de dados e inteligência artificial
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29/08/2025
Câmara aprova projeto que obriga operadoras a fornecer dados de celulares roubados à polícia
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25/08/2025
Câmara aprova revisão humana obrigatória em decisões automatizadas sobre dados pessoais
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22/08/2025
Câmara aprova programa nacional para proteção de dados dos consumidores
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19/08/2025
Novas regras para crédito consignado no setor privado incluem trabalhadores de aplicativos
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25/07/2025
Projeto de Lei Exige Câmeras de Segurança em Veículos de Aplicativo para Aumentar Proteção
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18/07/2025
Comissão aprova medidas de segurança para aplicativos de relacionamento com foco na proteção dos usuários
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17/07/2025
Câmara aprova cadastro nacional para pessoas com Alzheimer e outras demências
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15/07/2025
Redes Sociais Terão Responsabilidade Legal Sobre Conteúdo Ofensivo a Menores, Aprova Comissão
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04/07/2025
Câmara aprova medidas de segurança em salas terapêuticas para crianças com deficiência
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26/06/2025
Câmara Avança com Projeto de Identificação Digital para Pessoas com Deficiência
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25/06/2025
Especialistas alertam: restrições no acesso a dados podem comprometer eficácia e ética da IA no Brasil
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18/06/2025
TST condena Trensurb por expor na intranet lista de empregados que moveram ações trabalhistas
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11/06/2025
Ministério da Fazenda defende regulação urgente da inteligência artificial no Brasil
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10/06/2025
Comissão aprova isenção para igrejas e partidos das regras da LGPD sobre dados pessoais
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29/05/2025
Projeto de lei que proíbe 'deep nudes' avança na Câmara dos Deputados
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29/05/2025
Comissão da Câmara debate proteção de crianças no ambiente digital e aprimora PL 2628/22
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22/05/2025