Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca criar mecanismos mais robustos para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. O PL 4474/24, de autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), propõe alterações significativas no marco civil da internet, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Quatro pilares de proteção
A proposta está estruturada em quatro eixos principais: proteção aos dados pessoais, supervisão parental, obrigações das plataformas digitais e criação de ambientes certificados. Um dos pontos mais inovadores é a presunção de que os dados coletados pertencem a menores de idade até que se comprove o contrário, obrigando as plataformas a adotarem medidas protetivas por padrão.
Controle parental e responsabilidade das plataformas
O texto determina que todo acesso à internet por crianças e adolescentes deve ser monitorado pelos pais ou responsáveis, seja presencialmente ou por meio de ferramentas tecnológicas. As plataformas digitais, por sua vez, terão que estabelecer diretrizes específicas para proteção de menores, incluindo canais de denúncia para conteúdos impróprios e adoção de tecnologias para identificar casos de exploração sexual, assédio e outros riscos.
Ambientes certificados como diferencial
Um dos destaques do projeto é o incentivo à criação de ambientes certificados para o público infantojuvenil, inspirado na legislação norte-americana (Children's Online Privacy Protection Act). Esses espaços deverão passar por certificação de empresas independentes, oferecer classificações de conteúdo baseadas em idade e garantir mecanismos de controle parental.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após a análise na Câmara, o projeto seguirá para o Senado.
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